Legislações

PORTARIA IBAMA Nº 180, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

IBAMA_Manual de Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins

IBAMA_Instrução Normativa nº 13, de 04 de novembro de 2022

ANVISA_Instrução Normativa nº 34, de 29 de julho de 2019

MAPA_Instrução Normativa nº 26, de 21 de julho de 2017

IBAMA_Instrução Normativa nº 2, de 09 de fevereiro de 2017

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2013

MAPA_Instrução Normativa nº 14, de 26 de julho de 2012

MAPA_Instrução Normativa nº 36, de 24 de novembro de 2009

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 20 de junho de 2008

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29 de setembro de 2006

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 23 de janeiro de 2006

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 23 de janeiro de 2006

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005

MAPA ANVISA IBAMA_Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005

IBAMA_Instrução Normativa nº 24, de 10 de outubro de 2002

MAPA _ Portaria SDA/MAPA Nº 1.136, de 25 de junho de 2024

MAPA IBAMA ANVISA_Portaria Conjunta n° 3, de 29 de setembro de 2023

MAPA IBAMA ANVISA_Portaria Conjunta n° 2, de 29 de setembro de 2023

MAPA IBAMA ANVISA_Portaria Conjunta n° 1, de 10 de abril de 2023

MAPA_Portaria nº 298, de 22 de setembro de 2021

ANVISA_RDC nº 296, de 29 de julho de 2019

ANVISA_RDC nº 295, de 29 de julho de 2019

ANVISA_RDC nº 294, de 29 de julho de 2019

ANVISA_RDC nº 221, de 28 de março de 2018

MAPA_Portaria nº 165, de 05 de dezembro de 2018

ANVISA_RDC nº 184, de 17 de outubro de 2017

MAPA_Portaria nº 41, de 16 de maio de 2016

MAPA_Portaria nº 24, de 06 de abril de 2016

ANVISA_RDC nº 4, de 18 de janeiro de 2012

ANVISA_RDC nº 19, de 16 de março de 2007

IBAMA_Portaria nº 84, de 15 de outubro de 1996

Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002

Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022

Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023