Por Soraia de Pinho, analista de assuntos regulatórios do Sindiveg
Quando falamos em inovação na agricultura, normalmente pensamos em novas tecnologias, pesquisa e desenvolvimento ou soluções capazes de aumentar a produtividade das lavouras. Mas existe um elemento que nem sempre recebe a mesma atenção e que é indispensável para que essa inovação chegue ao campo: a regulação.
Um ambiente regulatório eficiente vai além de estabelecer regras. Ele se baseia em processos transparentes, previsíveis e fundamentados em evidências científicas, capazes de avaliar novas tecnologias com rigor técnico e segurança.
Para os defensivos agrícolas, o desenvolvimento de um novo produto exige anos de pesquisa, investimentos elevados e uma extensa geração de dados científicos. Entre a descoberta de uma nova molécula ou tecnologia e sua disponibilização ao agricultor, são conduzidos estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais, previstos na legislação.
Esses estudos subsidiam o processo de registro coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com análises da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que atuam dentro de suas competências legais para avaliar, respectivamente, a eficácia agronômica, os riscos à saúde humana e ao meio ambiente.
A concessão do registro resulta da integração dessas avaliações técnicas. Cada órgão analisa um conjunto específico de informações e o registro somente é concedido quando os requisitos legais são plenamente atendidos. Esse modelo assegura que apenas produtos com eficácia comprovada e condições seguras de utilização sejam disponibilizados aos agricultores.
É justamente por isso que decisões regulatórias baseadas em ciência são tão importantes. Ao adotar critérios técnicos e objetivos para a avaliação de novas tecnologias, o sistema regulatório fortalece a confiança nas instituições, amplia a segurança jurídica e cria um ambiente mais previsível para pesquisadores, empresas, produtores e toda a sociedade.
A evolução regulatória tem incorporado cada vez mais abordagens baseadas em avaliação de risco. Diferentemente de análises baseadas exclusivamente nas propriedades intrínsecas de um ingrediente ativo, a avaliação de risco considera também as condições de uso do produto, os cenários de exposição e as medidas de mitigação previstas, permitindo decisões técnicas mais proporcionais e alinhadas às práticas regulatórias adotadas internacionalmente.
Além de garantir um ambiente regulatório previsível também favorece a inovação. Empresas conseguem planejar investimentos de longo prazo, pesquisadores encontram condições mais favoráveis para desenvolver novas soluções e o setor como um todo ganha competitividade.
Mudanças que vieram para ficar
Nos últimos anos, esse processo de modernização ganhou força no Brasil com a aprovação de importantes marcos regulatórios para o setor. Entre eles, a Lei nº 14.785/2023 para os defensivos agrícolas, que atualiza os conceitos, disciplinando as competências dos órgãos federais envolvidos no registro e fortalece instrumentos para conferir maior eficiência aos processos administrativos e prevê a regulamentação de diversos temas técnicos por meio de normas complementares.
Esse movimento também se estende aos bioinsumos. Com a publicação da Lei nº 15.070/2024, o Brasil passou a contar com um marco legal específico para essas tecnologias, estabelecendo diretrizes para sua produção, registro, comercialização, uso, fiscalização e controle. Assim como ocorreu com a Lei nº 14.785/2023, a efetividade desse novo marco dependerá da regulamentação infralegal que definirá os procedimentos técnicos e administrativos para sua implementação.
Mais do que alterar a legislação, esses marcos inauguraram uma nova etapa para o setor: a construção das regulamentações infralegais. É nesse momento que grande parte das regras que orientarão a atuação das empresas e da administração pública passa a ser definida, tornando esse processo tão relevante quanto a própria aprovação das leis.
Outro ponto que merece destaque é que a regulação não é estática. A evolução científica, o surgimento de novas tecnologias e as mudanças nas demandas da agricultura exigem atualização dos instrumentos regulatórios. Nesse contexto, a revisão de normas, representam mecanismos importantes para aumentar a eficiência regulatória sem comprometer a qualidade das avaliações técnicas.
Esse processo também demanda diálogo contínuo entre órgãos públicos, setor produtivo, comunidade científica e sociedade. As consultas públicas e demais mecanismos de participação permitem o aprimoramento das normas, aumentando sua segurança jurídica, aplicabilidade e alinhamento com a evolução científica.
O desafio é tornar os processos mais eficientes sem renunciar ao rigor técnico das avaliações.
Acompanhar essa evolução é fundamental. As mudanças regulatórias impactam diretamente o desenvolvimento, o registro, a fabricação, a comercialização e a disponibilização de novas tecnologias ao produtor rural. Mais do que conhecer a legislação, torna-se essencial acompanhar sua regulamentação e a evolução dos entendimentos adotados pelos órgãos reguladores.
Um trabalho de muitas frentes
A ciência e a regulação caminham de forma integrada. Enquanto a pesquisa desenvolve novas soluções para enfrentar os desafios da agricultura, o sistema regulatório transforma o conhecimento científico em critérios técnicos que orientam a tomada de decisão pelos órgãos competentes. Esse processo é o que permite equilibrar inovação, segurança e competitividade.
A aprovação de novas leis representa apenas uma etapa da construção regulatória. O verdadeiro desafio está na implementação: elaborar normas complementares consistentes, harmonizar procedimentos entre os órgãos competentes, incorporar avanços científicos e garantir previsibilidade para todos os envolvidos. Fortalecer uma regulação baseada em ciência significa construir um ambiente regulatório capaz de estimular investimentos, ampliar a inovação e assegurar que defensivos agrícolas e bioinsumos cheguem ao campo com qualidade e segurança.
A inovação depende de pesquisa, investimento e desenvolvimento tecnológico, mas também de um ambiente regulatório capaz de transformar conhecimento científico em decisões técnicas consistentes. É esse equilíbrio que permite ampliar a competitividade do agro brasileiro, fortalecer a confiança no sistema regulatório e assegurar que defensivos agrícolas e bioinsumos cheguem ao campo com segurança e qualidade.
