Termos de uso Sindiveg
O Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Vegetal – SINDIVEG, entidade sindical sediada na Alameda Dos Nhambiquaras, 1770, Conj. 407, São Paulo – SP, CEP 04090-003 e registrada no CNPJ/MF sob o número 62.267.760/0001/17, doravante nomeada SINDIVEG, tem por objetivo de promover o estudo, a coordenação, a proteção e a representação legal da categoria econômica da indústria de produtos para a defesa vegetal e presta serviços relacionados ao atingimento de sua missão institucional em todo o território brasileiro.
Você concorda com nosso Termo de Uso e Serviço a partir do momento em que acessa ou usa nossos serviços e recursos, isoladamente ou em conjunto.
Da capacidade
Para usar nossos serviços você deve ter pelo menos dezoito anos de idade e ser apto exercer direitos patrimoniais e negociais e a assumir responsabilidades civis e criminais.
Dispositivos e aplicativos
Você deve utilizar dispositivos informáticos, sistemas, aplicativos e conexões de dados próprios e legítimos para usar nossos serviços. Enquanto utiliza nossos sistemas e serviços, você concorda com suas atualizações automáticas e com as interrupções momentâneas que possam ocorrer para este fim.
Tarifas e impostos
Você é responsável por todos os planos de dados da operadora, custo de navegação, licenças, tarifas e impostos associados ao seu uso dos nossos serviços. Não fazemos reembolsos associados a nossos serviços, exceto o que for exigido pela lei.
Termos e políticas
Ao acessar nossos serviços você concorda com estes termos, bem como os demais termos e políticas publicados. A violação de qualquer regra poderá implicar na sua responsabilização civil e criminal e na desativação de sua conta de acesso. Caso isto ocorra você não poderá criar outra conta sem a nossa autorização.
Uso adequado
Nossos serviços devem ser acessados e usados somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Você não pode usar, nem permitir que outras pessoas usem nossos serviços:
- De forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos do SINDIVEG, de nossos usuários, de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade;
- De forma ilícita, criminosa, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais, étnicos, sexuais, de origem, quanto a aparência, idade, condição ou capacidade física ou intelectual, ou instigando ou incentivando condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação de violência e discursos de ódio;
- Envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas;
- Para se passar por outrem;
- De forma a causar grande onerosidade, impacto ou instabilidade ao tráfego da internet, à capacidade dos servidores e à disponibilidade dos serviços;
- Para enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins; ou
- De forma a envolver o uso não pessoal de nossos Serviços sem a nossa autorização.
Você não pode acessar, usar, copiar, adaptar, modificar, elaborar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, transferir, executar ou de qualquer forma explorar, ou permitir que terceiros o façam, nossos serviços de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a nos prejudicar, nossos serviços, sistemas, usuários ou terceiros, inclusive, seja diretamente ou mediante automação. Você não pode:
- fazer engenharia reversa, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou extrair códigos dos nossos serviços;
- Enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos usando nossos Serviços;
- Obter ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos serviços ou sistemas;
- Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho de nossos Serviços;
- Criar contas por nossos Serviços usando meios não autorizados ou automatizados;
- Coletar informações de ou sobre os nossos usuários de maneira não permitida ou autorizada;
- Vender, revender, alugar ou cobrar por nossos Serviços; ou
- Distribuir ou disponibilizar os nossos serviços em rede para ser usado por vários dispositivos
Você é responsável por manter seu dispositivo e sua conta de acesso no SINDIVEG protegidos, atualizados e seguros. Sua conta de acesso é de uso pessoal e intransferível. Desta forma você se compromete a não ceder sua conta de acesso a terceiros ou permitir que estes a utilizem temporária ou definitivamente. Você deve nos reportar imediatamente o uso não autorizado ou violação de segurança em sua conta ou em nossos serviços.
Você deve acessar nossos serviços sempre a partir de um ambiente seguro e é responsável por zelar para que terceiros não autorizados não interceptem a sua comunicação conosco, ou se passem por você. Desta forma orientamos para que você não utilize senhas muito fáceis ou curtas, não utilize o recurso de salvar a senha no navegador, não utilize a mesma senha usada em outros serviços, não anote a senha em lugares acessíveis a terceiros, e troque frequentemente a sua senha, de preferência, a cada 45 dias.
Política de privacidade
Nos preocupamos com a sua privacidade e temos o compromisso de zelar para que os seus dados pessoais estejam protegidos e sejam utilizados sempre de maneira adequada, legítima e transparente. Ao usar nossos serviços você concorda com nossas práticas sobre o uso de dados disponíveis em nossa Política de Privacidade.
É importante lembrar que, ao utilizar nossos serviços, você interage com outros sites, aplicativos, conteúdos, produtos e serviços de terceiros como, por exemplo: provedores de conexão, sistemas operacionais, sistemas de monitoramento de redes de dados, anti- vírus, navegadores de internet e aplicativos de troca de mensagens. A estes produtos e serviços não se aplicam as diretrizes deste Termo de Serviços. Antes de usar nossos serviços, observe os termos e políticas de privacidade aplicáveis a estes produtos e serviços.
Não reivindicamos a propriedade das informações que você compartilha conosco através da sua conta de acesso, usando nossos serviços, ou interagindo conosco por qualquer meio. Você declara ter os direitos necessários sobre as informações que nos presta, ou ter permissão para usá-las e cedê-las, sob pena de violação deste Termo e das sanções da lei.
Somos proprietários de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência dos sites, segredos comerciais e industriais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados a nossos serviços. É proibido o uso de nossa propriedade sem nossa autorização expressa e para uso alheio a nossa missão institucional.
Responsabilidade e indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar o SINDIVEG de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados, relativos, oriundos ou associados ao seu acesso ou uso dos nossos serviços, inclusive informações fornecidas em função disso; por suposta ou real violação dos nossos Termos por você; por declaração falsa feita por você. Você concorda em cooperar, no limite e conforme lhe for solicitado, na defesa ou transação de qualquer demanda que viermos a responder.
Disponibilidade e continuidade dos serviços
Nossos Serviços podem ser interrompidos, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. Podemos descontinuar alguns ou todos os nossos serviços, inclusive determinados recursos e o suporte a determinados
dispositivos e plataformas, a qualquer momento. Eventos fora de nosso controle podem afetar nossos serviços, como caso fortuito ou força maior.
Podemos modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos serviços a qualquer tempo e por qualquer motivo, por exemplo, se você violar as disposições ou intenções deste Termo ou prejudicar, colocar em risco ou nos expor juridicamente, nossos usuários ou terceiros. As cláusulas aplicáveis deste termo permanecem válidas após à rescisão do seu relacionamento com o SINDIVEG.
Disposições gerais
Salvo disposição em contrário em contrato por escrito, nosso Termo forma contrato firmado entre nós e você em relação aos nossos serviços e revoga todos os termos e acordos anteriores. Futuras versões deste Termo, ou aditivos, poderão ser publicadas e prevalecerão em caso de conflito entre eles, de forma que a mais recente sobressaia em relação às anteriores.
Nossos serviços devem ser utilizados no Brasil ou, excepcionalmente, em países onde não violem a legislação local, ou nos sujeitem à legislação de outro país. Reservamo-nos o direito de limitar o uso de nossos serviços em qualquer país sem prévia comunicação.
Os direitos e obrigações estabelecidos por este Termo podem ser cedidos por nós a qualquer de nossos coligados, afiliados e subsidiários
Você não pode transferir seus direitos ou obrigações de acordo com estes Termos para outra pessoa sem nosso consentimento prévio por escrito.
Nenhuma disposição deste Termo nos impedirá de cumprir a lei.
Exceto o disposto neste documento, nosso Termo não constitui direitos de terceiros.
Se deixarmos de impor alguma cláusula deste Termo, não será considerado renúncia ao direito pertinente.
Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você. Nosso Termo não se destina a limitar direitos consumeristas que não podem ser afastados por vontade das partes.
Seus comentários e sugestões sobre nossos serviços são sempre bem-vindos, e podemos usá-los sem qualquer obrigação de lhe remunerar por isso.
Resolução de controvérsias
Se as solicitações sobre seus direitos não forem satisfatoriamente atendidas, ou em caso de divergências de interpretação acerca dos dispositivos desta política, nos comprometemos a buscar primeiramente as medidas extrajudiciais de solução de conflitos, como a Conciliação e a Mediação Extrajudicial conforme Lei 13.140/2015 e previsão do parágrafo 7o. do artigo 52 da LGPD.
A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e é disciplinada e amplamente divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ visando reduzir a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças.
As vantagens do uso dos métodos consensuais de solução de conflitos são: mais respeito à vontade dos envolvidos, mais controle sobre o procedimento (que pode ser suspenso e retomado), privacidade, cumprimento espontâneo das combinações ajustadas, mais satisfação e, por consequência, rapidez e economia.
Assim, elegemos os conciliadores e mediadores da Melo & Pinheiro Sociedade de Advogados para proceder à sessão de conciliação ou mediação, a ser realizada no prazo de 15 dias do envio da Carta Convite, na sua sede, por meio de 1 (um) conciliador ou mediador.
