Portaria do MAPA abre Consulta Pública sobre produção de bioinsumos sem registro 150 150 Sindiveg

Portaria do MAPA abre Consulta Pública sobre produção de bioinsumos sem registro

O Ministério da Agricultura, por meio da Portaria 110/2020, determinou que seja tema de consulta pública uma proposta de instrução normativa,  que estabeleceria que a atividade de produção de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica para uso próprio seria dispensada de qualquer ato público de liberação e os produtos poderiam ser usados tanto na agricultura orgânica como na agricultura convencional.

Esta proposta seria dada pela classificação da atividade no nível de risco I, pela definição dada no Decreto 10.178, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica. Em documento enviado ao MAPA, em conjunto com a CropLife e Unifito, o Sindiveg manifestou-se contrário à edição da medida, com base em sete pontos:

  1. Os produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica, ainda que produzidos para uso próprio, não podem ser isentados de registro. Nesse sentido, já foram proferidos dois pareceres jurídicos [IBAMA e MAPA] ressaltando que o parágrafo 8° do artigo 10D, do Decreto 4.074/02, não encontra amparo na Lei 7.802/89 e deve ser retirado do ordenamento jurídico seja por um novo Decreto seja por meio de ação judicial;
  2. A atividade de produção de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica, nos termos dos artigos 3° e 4° da Lei 7.802/89, exige o registro do estabelecimento produtor [EP];
  3. A atividade de produção de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura é uma atividade de risco e não pode ser classificada como atividade de nível de risco I, isenta de registro;
  4. Há violação aos princípios da isonomia e direito à saúde (art. 196, CF) ao se entender que existem dois processos possíveis no Brasil para a produção de agrotóxicos com base em micro organismos: um em que todas as exigências são legalmente requeridas e relevantes para o registro e outro em que basta haver a multiplicação do agente microbiológico de controle em área rural, sem que qualquer dos pontos de controle e segurança citados acima sejam apresentados;
  5. A norma proposta cria paradoxo que compromete o sistema de registro e fiscalização estabelecido ao admitir que a produção própria de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica possa também ser utilizada na agricultura convencional;
  6. Qualquer norma infralegal que trate da produção de defensivos agrícolas deve ser editada pelo MAPA em conjunto com IBAMA e ANVISA;

A produção de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica feita a partir de produtos comerciais pode constituir prática criminosa, a teor do que estabelecem os artigos 15, da Lei 7.802/89, e 56, da Lei 9.605/98, e não pode ser fomentada por legislação infralegal, comprometendo à inovação e a própria tecnologia.