LEGISLAÇÃO

Informações sobre Leis, Decretos e normas vigentes que regulamentam o setor de defensivos agrícolas no Brasil.

INC

Instrução Normativa Conjunta Nº 25, de 14 de setembro de 2005

Estabelece procedimentos para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário (RET), para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.

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Ministério do Trabalho

NR 12 | Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos.

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Ministério do Trabalho

NR 31 | Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho

Estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

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