LEGISLAÇÃO

Informações sobre Leis, Decretos e normas vigentes que regulamentam o setor de defensivos agrícolas no Brasil.

INC

Instrução Normativa Conjunta Nº 25, de 14 de setembro de 2005

Estabelece procedimentos para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário (RET), para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.

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