LEGISLAÇÃO

Informações sobre Leis, Decretos e normas vigentes que regulamentam o setor de defensivos agrícolas no Brasil.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 18 de abril de 2013

Estabelece critérios e procedimentos para a alteração de formulação de agrotóxicos e afins registrados.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 16 de junho de 2014

Estabelece diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI), bem como o Limite Máximo de Resíduos (LMR) permitido.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 28 de junho de 2017

Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos (LMR) de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 8 de novembro de 2019

Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxicos e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 2, de 27 de setembro de 2006

Estabelece procedimentos para reavaliação agronômica, toxicológica ou ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 2, de 20 de junho de 2008

Estabelece as impurezas toxicológica e ambientalmente relevantes a serem pesquisadas nos estudos de cinco bateladas dos produtos técnicos a base dos ingredientes ativos relacionados no Anexo I.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 2, de 7 de fevereiro de 2018

Define procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território Nacional.

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Instrução Normativa Conjunta Nº 11, de 30 de junho de 2015

Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias ou ambientais.

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