LEGISLAÇÃO

Informações sobre Leis, Decretos e normas vigentes que regulamentam o setor de defensivos agrícolas no Brasil.

Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 295, de 29 de julho de 2019

Estabelece critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa, e dá outras providências.

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Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 296, de 29 de julho de 2019

Dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos e afins, e preservativos de madeira.

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Anvisa

Instrução Normativa Nº 34, de 29 de julho 2019

Estabelece lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.

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Ibama

Instrução Normativa Nº 2, de 9 de fevereiro de 2017

Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores.

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Ibama

Instrução Normativa Nº 27, de 27 de dezembro de 2018

Estabelece critérios e definições na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente.

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Ibama

Portaria Normativa – PRT Nº 84, de 15 de outubro de 1996

Estabelece procedimentos para registro e avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Ibama

Instrução Normativa Nº 17, de 21 de junho de 2009

Institui os procedimentos administrativos para a reavaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

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INC

Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 27 de setembro de 2006

Estabelece procedimentos para registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados exclusivamente à exportação (REX - Registro Exclusivo para Exportação).

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