LEGISLAÇÃO

Informações sobre Leis, Decretos e normas vigentes que regulamentam o setor de defensivos agrícolas no Brasil.

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ATO Nº 70, de 11 de setembro de 2013

Define que todas as alterações de fabricantes realizadas nos produtos técnicos passam automaticamente a ter efeito em seus respectivos produtos formulados (Item 20).

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ATOS Nº 104 e 108, de novembro de 2017

Cancela o registro dos produtos registrados exclusivamente como adjuvantes e espalhantes adesivos.

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Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 4, de 18 de janeiro de 2012

Estabelece critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil.

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Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 12, de 24 de março de 2014

Estabelece procedimento de alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

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Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC N° 19, de 16 de março de 2007

Dispõe sobre registro de produtos agrotóxicos por equivalência.

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Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 184, de 17 de outubro de 2017

Dispõe sobre o procedimento simplificado para a avaliação toxicológica para o registro e alterações pós-registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, e preservativos de madeira, e dá outras providências.

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Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 221, de 28 de março de 2018

Estabelece critérios e procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa.

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Anvisa

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 294, de 29 de julho de 2019

Dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências.

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