LEGISLAÇÃO

Informações sobre Leis, Decretos e normas vigentes que regulamentam o setor de defensivos agrícolas no Brasil.

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Portaria Nº 24, de 6 de abril de 2016

Regulamenta o Registro Especial Temporário (RET) automático para pesquisa e experimentação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Portaria Nº 41, de 16 de maio de 2016

Estabelece que, para fins da avaliação quanto aos estudos de resíduos de agrotóxicos e afins, serão consideradas similares as formulações do tipo concentrado emulsionável, pó molhável, granulado dispersível, suspensão concentrada e líquido solúvel.

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Portaria Nº 45, de 10 de dezembro de 1990

Estabelece critérios para obtenção e renovação de registro e extensão de uso de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Portaria Nº 85, de 6 de julho de 2017

Estabelece que o fracionamento e a rotulagem de agrotóxicos e afins registrados, para uso exclusivo para a realização de pesquisa e experimentação, conduzida exclusivamente por entidade credenciada, somente poderá ser realizado por entidade credenciada, sob responsabilidade daquela.

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Portaria Nº 165, de 5 de dezembro de 2018

Estabelece a aprovação tácita dos pleitos de pós-registro para a inclusão de embalagens em registros de agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso agrícola e de uso não-agrícola, e para os pleitos de Registro Especial Temporário (RET) de uso não agrícola.

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ATO Nº 9, de 10 de abril de 2012

Estabelece que os certificados de análise devem ser provenientes de laboratórios credenciados no MAPA ou detentores da certificação ISO 17025, no Brasil ou no exterior.

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ATO Nº 23, de 11 de maio de 2016

Ficam revalidados todos os Registros Especiais Temporários (RET) constantes de pleitos de renovação do prazo de validade encaminhados ou a serem encaminhados antes do seu vencimento e não tiverem quaisquer objeções pelos órgãos avaliadores e registrantes.

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ATO Nº 45, de 09 de junho de 2017

Estabelece a simbologia oriunda do Sistema de Classificação Internacional Unificado e a disponibilização em rótulo e bula.

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