LEGISLAÇÃO

Informações sobre Leis, Decretos e normas vigentes que regulamentam o setor de defensivos agrícolas no Brasil.

Lei

Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

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Decreto

Decreto Nº 4074, de 4 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

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Mapa

Instrução Normativa Nº 5, de 2 de abril de 2012

Estabelece critérios para autorização de uso de agrotóxico em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, destinadas exclusivamente à exportação, em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador.

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Mapa

Instrução Normativa Nº 14, de 26 de julho de 2012

Estabelece que as bulas dos agrotóxicos deverão conter faixa toxicológica colorida, conforme aprovação dos órgãos federais.

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Mapa

Instrução Normativa Nº 16, de 18 de maio de 2017

Estabelece especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema Agrofit.

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Mapa

Instrução Normativa Nº 26, de 20 de julho de 2017

Estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

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Mapa

Instrução Normativa Nº 36, de 24 de novembro de 2009

Estabelece diretrizes e exigências para a realização de pesquisa e experimentação, para credenciamento de entidades que as realizam e para submissão de pleitos de registro e alteração, no que concerne à condução e emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo para fins de estudo de resíduos de agrotóxicos e afins.

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Mapa

Instrução Normativa Nº 40, de 11 de outubro de 2018

Estabelece regras complementares a emissão da receita agronômica, no que tange ao exercício profissional e eficiência agronômica na aplicação dos agrotóxicos e afins.

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