As reavaliações e o Ministério Público Federal

Sócia do escritório Figueiredo e Santos e membro do Conselho Científico para Agricultura SustentáIMG01vel (CCAS) 
Lidia Cristina Jorge dos Santos

 

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas com o objetivo de suspender a avaliação e a comercialização de defensivos agrícolas à base de parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate, glifosato e 2,4-D. Utilizados na agropecuária brasileira e de outros países, esses produtos encontram-se, hoje, em procedimento de reavaliação toxicológica instaurado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Se forem julgadas procedentes tais ações, cerca de 180 produtos formulados registrados terão a sua comercialização impedida. Isso causará um drástico impacto econômico nas culturas de soja, milho, algodão, cana-de-açúcar, café, feijão, frutas, legumes e hortaliças e no controle de pragas em pastagens.

O MPF alega que a demora injustificada da ANVISA em concluir os procedimentos de reavaliação poderia gerar danos à saúde da população. Essa decisão, pelas normas vigentes, deve ser tomada com o cumprimento rigoroso de aspectos técnicos, pela Comissão de Reavaliação, formada pela ANVISA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O Poder Judiciário pode e deve ser chamado para combater ilegalidades e coibir injustiças praticadas pelo poder público, à luz de critérios fundados em razoabilidade, moralidade e eficiência. Mas, não lhe cabe decidir sobre a suspensão da comercialização de produtos já avaliados tecnicamente pelos órgãos competentes e comercializados há décadas.

Essa decisão deve ser adotada no final dos procedimentos de reavaliação, de competência da ANVISA, do MAPA e do IBAMA – conforme mencionado anteriormente, de modo a garantir o devido processo legal às empresas titulares do registro dos produtos.

Em que pese a louvável intenção de proteger a saúde da população, o MPF não pode invocar os princípios ambientais da precaução e da prevenção, justamente porque já são aplicados na instauração do procedimento de reavaliação, de acordo com as leis brasileiras.

Enquanto não for concluído o procedimento de reavaliação toxicológica, que está em pleno curso, suspender a comercialização desses produtos à base daqueles ingredientes ativos, por determinação judicial, poderá implicar sérios prejuízos para a agricultura nacional.

Recentemente, contudo, foi determinado, em decisão liminar, que a ANVISA conclua a reavaliação dos ingredientes ativos lactofem, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato, no prazo máximo de noventa dias.

Resta assegurar, por fim, que, mesmo diante do prazo judicialmente estabelecido, os direitos e as garantias individuais dos administrados sejam respeitados.

Compartilhe agora:
Voltar

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *