Artigo – A judicialização das reavaliações de defensivos agrícolas pelo MPF

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas objetivando suspender a avaliação e a comercialização de nove ingredientes ativos de defensivos agrícolas (2,4D, parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato), utilizados pelos agricultores e pecuaristas no Brasil e em dezenas de outros países, e que se estão em procedimento de reavaliação toxicológica instaurado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Se forem julgadas procedentes as demandas, cerca de 180 produtos formulados registrados terão a sua comercialização impedida, causando um drástico impacto econômico nas principais culturas de grãos do Brasil (soja, milho e algodão) e, ainda, nas culturas da cana-de-açúcar, café, feijão, frutas, legumes e hortaliças e no controle de pragas em pastagens, base de produção de milhões de agricultores familiares em todo o país.

O impacto de restrições a essa tecnologia foi mensurado por um recente estudo da consultoria Kleffmann Group, que analisou quatro culturas (soja, milho, algodão e cana-de-açúcar) e concluiu, com base em números oficiais da safra 2011/2012, um impacto estimado em RS$ 130 bilhões.

A justificativa apresentada pelo MPF, em breve resumo, consiste no fato de que a demora da ANVISA em concluir os procedimentos de reavaliação poderia gerar danos à saúde da população, de modo que o Poder Judiciário, em atenção aos princípios da precaução e da prevenção, deveria se antecipar à decisão técnica e promover a suspensão imediata dos produtos.

Em síntese, o MPF pretende obter, via Judiciário e em sede liminar, uma decisão que, pelas normas vigentes, deve ser tomada com observância de aspectos técnicos pela Comissão de Reavaliação, formada pela ANVISA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA).

A judicialização de questões técnicas tem sido muito discutida pelo Poder Judiciário na apreciação de questões de saúde pública.

É claro que o Poder Judiciário pode e deve ser chamado sempre que houver a necessidade de combater ilegalidades e, ainda, coibir injustiças praticadas pelo Poder Público, à luz de critérios fundados em razoabilidade, moralidade e eficiência, todos inseridos como princípios na Constituição Federal do Brasil.

Dentro desse cenário, o Poder Judiciário pode, por exemplo, ser chamado para coibir a demora injustificada da administração pública na conclusão desse procedimento, mas jamais para decidir sobre a suspensão da comercialização desses produtos, que, frise-se, já foram avaliados tecnicamente pelos órgãos competentes e estão sendo comercializados há décadas no Brasil e no mundo.

É importante ressaltar que a medida de suspensão de comercialização desses produtos corresponde a uma decisão do procedimento de reavaliação e, a teor do que determina a Lei 7.802/89, o Decreto 4.074/02 e a Instrução Normativa Conjunta n° 02/06, deve ser adotada ao final do procedimento pelos órgãos federais competentes, após a avaliação dos estudos e discussões técnicas promovidas durante esse procedimento. Essas discussões não levam em consideração apenas os aspectos toxicológicos, mas também os ambientais e agronômicos.

Nesse caso, em que pese a louvável intenção do MPF na proteção da saúde da população, não podem ser invocados os princípios ambientais da precaução e da prevenção justamente porque, de acordo com as leis brasileiras, a instauração do procedimento de reavaliação já corresponde à aplicação desses princípios.

Dessa forma, considerando que os produtos já foram analisados e aprovados pelos órgãos competentes e já foram realizados os estudos necessários à concessão dos registros, a falta de qualquer certeza cientifica quanto a possíveis danos não justifica a suspensão da sua comercialização pela aplicação dos princípios da precaução e prevenção, que se aplicam para defesa, não de uma tese, mas de toda a sociedade.

Enquanto não for concluído o procedimento de reavaliação toxicológica, que está em pleno curso, uma decisão judicial precipitada no sentido de suspender o registro desses produtos trará prejuízos não só para as empresas que os produzem como também para os agricultores que deles vêm se utilizando ao longo de anos e não contam com a reposição de outros, em substituição, em curto prazo de tempo. Por consequência, toda a população que conta com a produção agrícola para alimentação também será afetada.

É bom lembrar que, até a década de 1970, o Brasil não conseguia suprir sua população. O País importava alimentos básicos, como trigo, arroz, carne, frutas e hortaliças. Hoje, em razão dos investimentos estratégicos em pesquisa e desenvolvimento, o agronegócio brasileiro vem protagonizando sucessivos anos de crescimento sustentado.

Foi com base nesses argumentos que o Poder Judiciário, acertadamente, indeferiu os pedidos de antecipação de tutela apresentados pelo Ministério Publico Federal nas duas medidas ajuizadas, concluindo que a restrição ao uso desses produtos na agricultura depende do término da avaliação técnica promovida pela ANVISA, dentro dos procedimentos de reavaliação, sob pena de causar sérios impactos socioeconômicos ao País.

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Lidia Cristina Jorge dos Santos é sócia do escritório Figueiredo e Santos Sociedade de Advogados
e membro do Conselho Cientifico da Agricultura Sustentável – CCAS

 

 

Este artigo reflete as opiniões do autor e não do Sindiveg. O Sindiveg e o autor não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizados por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

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