A razoável duração do processo administrativo e o agronegócio

A reforma do Poder Judiciário proposta pela Emenda Constitucional n° 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, entrou em vigor assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade na sua tramitação, conforme se verifica no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Esse direito fundamental não se destina somente aos processos judiciais porque é expressamente aplicável aos processos administrativos, como ocorre, por exemplo, com os processos apresentados aos órgãos federais da saúde, meio ambiente e agricultura, para avaliação e aprovação de registros de defensivos agrícolas e alterações efetuadas pós-registro.

Aliás, o direito a um serviço público eficiente já se encontrava inserido em nosso ordenamento jurídico antes mesmo da EC n° 45, especificamente no art. 37 da Constituição Federal e na Lei 9.784/99.

O princípio da eficiência da Administração Pública traz ínsita a ideia de efetividade e celeridade no trato com o administrado, vale dizer, a percepção de que a Administração Pública deve conduzir suas atividades sem procrastinações e delongas, sem descumprimento de prazos e sem a utilização de outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade.

É importante destacar que, de acordo com o dispositivo constitucional supracitado, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Foi justamente para evitar que essas justificativas fossem utilizadas que foi criada a EC n° 45/04.

Doutra parte, o conceito de celeridade não se confunde com o conceito de rapidez. A celeridade está diretamente vinculada ao conceito de razoabilidade. E, nesse sentido, não é razoável que uma empresa aguarde anos para ter um pedido avaliado pela Administração.

É exatamente por isso que o Judiciário tem sido chamado para intervir em situações em que é latente a falta de razoabilidade na esfera administrativa por omissão.

Com efeito, é crescente o entendimento jurisprudencial de que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não permitindo que a Administração Pública postergue, de forma indefinida, a conclusão de um procedimento administrativo.

Quanto ao que se pode considerar “razoável duração”, é preciso verificar os prazos estabelecidos pela lei e o bom senso. A título de exemplo, pedidos de registro e alterações pós-registro de defensivos agrícolas, de acordo com o art. 15 do Decreto 4.074/02, devem ser avaliados no prazo razoável de 120 dias.

Quando a Administração ultrapassa esse prazo, a verificação da falta de razoabilidade e do bom senso é feita caso a caso, e não raro autoriza a jurisdicionalização dessa questão, com possibilidade dos órgãos competentes serem compelidos, por decisão judicial, a dar andamento aos processos em trâmite.

2014-02-28-04

 

Lidia Cristina Jorge dos Santos é advogada-sócia do escritório Figueiredo e Santos Sociedade de Advogados e membro do Conselho Científico da Agricultura Sustentável – CCAS.

Compartilhe agora:
Voltar

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *