Defensivos ilegais

Campanha contra Defensivos Ilegais
Desde 2001, quando teve início a campanha nacional de combate aos defensivos ilegais, 496,4 toneladas desses compostos foram apreendidas pelas autoridades, com mais de mil pessoas detidas. Esse volume de produtos seria suficiente para tratar 5.873.185 hectares. Mais informações

 

Curso Combatendo Agrotóxicos Ilegais
O SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal – e a ANDAV – Associação Nacional de Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários – preocupados com o crescimento do uso de agrotóxicos ilegais e todos os riscos decorrentes, lançam este curso visando o combate desta prática por intermédio da divulgação de todas as informações pertinentes ao assunto. Faça aqui o curso!

 

Disque-Denúncia
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A campanha nacional contra os defensivos ilegais mantém um serviço Disque-Denúncia (DD), criado para dar suporte à ação das autoridades brasileiras. O número é 0800-940-7030, e a ligação é grátis. As denúncias são repassadas diretamente às autoridades policiais e fiscalização. O DD não utiliza identificadores de chamada ou “binas” e não solicita ao denunciante que se identifique – a denúncia é anônima.

Os delitos de produção, transporte, compra, venda e utilização de agroquímico contrabandeado ou falsificado são considerados crimes de sonegação, contrabando e descaminho, e também enquadrados na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1988); contrabando ou descaminho (art. 334 e 334-A do Código Penal) e na Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89).

A recomendação para os agricultores é de que adquiram os defensivos agrícolas somente de revendedores, cooperativas e canais de distribuição credenciados pelas indústrias, sempre acompanhados dos documentos exigidos pela Lei, a nota fiscal e a receita agronômica para evitarem o uso de produtos ilegais em suas lavouras.


Legislação Específica

Penalidades legais
A pessoa que estiver transportando, produzindo, embalando, comercializando, armazenando, aplicando e/ou utilizando agrotóxicos ilegais está sujeita às seguintes penalidades:

Crime ambiental
Previsto no Art. 56 da Lei 9605/98, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), com pena de reclusão de 1 a 4 anos. Os infratores estão sujeitos, ainda, à multa de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00, a ser aplicada pelo IBAMA (Art. 43 do Dec. 3179/99, de 21 de setembro de 1999).

Crime de contrabando ou descaminho
Previsto no Art. 334 do Código Penal com pena de reclusão de 1 a 4 anos. O usuário (agricultor), o transportador e todos que, de qualquer maneira, contribuíram para a prática do crime enquadram-se no mesmo dispositivo penal. Crime previsto na lei 7.802/89

Lei dos agrotóxicos
O Art. 15 da Lei 7.802 determina que aquele que comercializa, transporta ou usa agrotóxicos não registrados no País e em desacordo com a citada Lei pratica crime, está sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos mais multa.

O item IX, do artigo 17, da Lei 7.802/89 determina que, a critério do órgão competente, sejam destruídos os vegetais (soja, feijão, trigo, algodão, etc.), e alimentos processados com os referidos vegetais, nos quais tenha havido a aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil (contrabandeados). Mais ainda, o mesmo artigo legal, em seu parágrafo único, manda que a autoridade fiscalizadora faça a divulgação das sanções impostas aos infratores dessa lei. Assim, o agricultor que comprar e usar agrotóxico contrabandeado, além de ser processado criminalmente por receptação de contrabando e crime ambiental, poderá ter sua lavoura interditada (de imediato não poderá vender sua safra), e posteriormente destruída, através de incineração. Essas penalidades impostas ao agricultor infrator deverão ser divulgadas pela imprensa em geral.

Crime de sonegação fiscal
Aquele que vender ou transportar mercadorias sem a emissão de notas fiscais poderá ser autuado pela Receita Federal por sonegação fiscal.